Termos e Condições de Uso

Plataforma Bora Car Sharing

Última atualização: 2026-05-07

1. Cadastro e documentação

1.1. Documentação obrigatória — você concorda em fornecer, no prazo de até 7 dias após o cadastro, os seguintes documentos obrigatórios:

Todos os documentos devem estar dentro do prazo de validade e com foto legível.

1.2. Processo de aprovação — seu cadastro permanecerá com status PENDENTE até que todos os documentos sejam enviados, a equipe administrativa realize a verificação manual e seu e-mail e telefone sejam validados. A aprovação pode levar até 48 horas úteis.

1.3. Recusa ou suspensão — a plataforma reserva-se o direito de recusar ou suspender seu cadastro caso haja inconsistências documentais, informações falsas, CNH irregular ou se você não atender aos requisitos mínimos.

2. Check-in e check-out – inspeção veicular

2.1. Procedimento obrigatório de check-in — antes de retirar o veículo, você deverá:

2.2. Caso o check-in não seja realizado adequadamente, você será responsabilizado por danos não comprovados como pré-existentes e por divergências de quilometragem ou combustível.

2.3. No check-out, repita o mesmo procedimento e reporte qualquer incidente, dano ou multa ocorrida durante o uso.

2.4. As fotos são armazenadas com timestamp e metadados de localização e são utilizadas como prova em disputas.

2.5. Devolução em atraso: há tolerância de 15 minutos após o fim do turno. Passada a tolerância, incide multa progressiva de R$ 30 no primeiro bloco de 30 minutos, R$ 60 no segundo, R$ 90 no terceiro e assim por diante, limitada a 3 vezes a diária do veículo por dia de atraso. A contagem reinicia a cada 24 horas, de modo que cada novo dia de atraso gera nova multa.

2.6. Além da multa, é cobrada a hora extra de uso pelo valor/hora do veículo. Multa e hora extra são descontadas da caução e, quando o total ultrapassa o valor da caução, a diferença é cobrada no cartão cadastrado, conforme autorização dada na contratação.

2.7. O tempo de vistoria da devolução no aplicativo (até 10 minutos) não conta para o cálculo da multa.

3. Rastreamento e monitoramento GPS

3.1. Ao aceitar este termo, você autoriza expressamente o rastreamento GPS contínuo durante toda a duração da reserva (localização em tempo real, velocidade, trajeto completo, atualização a cada 10 segundos ou 10 metros).

3.2. Os dados de localização são coletados para segurança do veículo, resolução de disputas, verificação de cumprimento dos termos, cálculo de quilometragem e melhoria dos serviços.

3.3. Geofencing — alguns veículos têm restrições de área de circulação. Sair da zona permitida pode gerar alertas, multa contratual ou término imediato da reserva.

3.4. O histórico de trajetos é armazenado permanentemente e pode ser acessado por você, pelo proprietário, pela equipe administrativa e por autoridades competentes mediante ordem judicial.

3.5. O aplicativo solicitará permissão de rastreamento em segundo plano; caso negada, o uso ficará bloqueado.

4. Avaliações e reputação

4.1. Após cada reserva, você e o proprietário deverão se avaliar mutuamente em escala de 1 a 5 estrelas.

4.2. Sua avaliação média afeta elegibilidade para veículos premium, reservas instantâneas e prioridade em pedidos. Avaliação média abaixo de 3.0 pode resultar em suspensão.

4.3. Avaliações falsas ou difamatórias serão removidas; a reincidência pode levar a banimento.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. Cancelamento pelo motorista:

5.2. Cancelamento pelo proprietário sem justa causa: reembolso de 100% mais crédito de 20% para a próxima reserva. Com justa causa: 100%.

5.3. Cartão de crédito: estorno em até 10 dias úteis. PIX/boleto: até 5 dias úteis. Também é possível optar por crédito na carteira.

6. Responsabilidades e seguros

6.1. Você é integralmente responsável por danos ao veículo, multas, acidentes com terceiros e roubo/furto sem as medidas de segurança adequadas.

6.2. A cobertura básica de seguro, quando aplicável, não cobre uso indevido, embriaguez, direção sem CNH ou atividades criminosas.

6.3. Um depósito de segurança é retido para cobrir a franquia em caso de sinistro; danos excedentes serão cobrados à parte.

7. Comunicações e notificações

7.1. Você poderá receber notificações por push, e-mail, WhatsApp e SMS (em casos urgentes).

7.2. Comunicações essenciais (lembretes, alertas, confirmações) são obrigatórias. Marketing é opcional e pode ser desativado nas preferências.

8. Infrações e penalidades

8.1. É estritamente proibido dirigir sob efeito de álcool/drogas, emprestar o veículo, usar para atividades ilegais, fumar no interior ou desabilitar o rastreamento GPS.

8.2. As consequências incluem advertência, multa contratual (R$ 200 a R$ 5.000), suspensão temporária ou banimento permanente.

9. Propriedade intelectual e uso de imagem

9.1. Ao subir fotos, você concede licença não exclusiva e gratuita para uso institucional e de marketing.

9.2. Comentários e avaliações são de sua responsabilidade e não podem conter conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal.

10. Resolução de disputas

10.1. Tente resolver via chat. Se não for possível, abra um chamado de suporte. A equipe administrativa decidirá com base em fotos, dados de GPS e demais evidências.

10.2. Disputas não resolvidas por mediação serão submetidas a arbitragem, com foro na comarca de sua cidade.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

11.1. A Bora Car Sharing é a controladora dos seus dados.

11.2. Você pode acessar, corrigir, exportar ou solicitar exclusão dos seus dados a qualquer momento.

11.3. Encarregado de Dados (DPO): dpo@boracarsharing.com.

12. Alterações nos termos

Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do serviço constitui aceite das novas condições.

13. Disposições finais

13.1. Lei aplicável: Brasil. Foro: comarca de sua cidade.

13.2. Contato: